O prazo para participar da audiência pública vai até 25 deste mês

Projeto de Lei do Senado - PLS 619/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Sistema de Audiências Públicas do ...

Projeto de Lei do Senado - PLS 619/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Sistema de Audiências Públicas do Confea tem o objetivo de coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

De 15h0min do dia 26/03/2015 até 18h0min do dia 25/04/2015.

Regulamentar os artigos 218 e 219 da Constituição Federal para instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disciplina o estímulo à construção de ambiente especializados e cooperativos de inovação, o estímulo à participação das Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTIs) públicas no processo de inovação, o estímulo à inovação nas ECTIs privadas com fins lucrativos e o estímulo ao inventor independente. Dispõe sobre a autorização de instituição de fundos mútuos de investimentos em ECTIs privadas com fins lucrativos, acerca dos quais a Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares no prazo de 90 dias de publicação da lei. Dispõe sobre a formação, capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas em ECTI. Estabelece a forma de acesso à biodiversidade. Regulamenta as importações de produtos destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação. Dispõe acerca das aquisições e contratações de bens e serviços em Ciência, Tecnologia e Inovação; estabelece os princípios, as seleções e a aquisição direta, dispõe sobre a formalização, a execução de contratos e a prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços. Estabelece o procedimento para recurso das decisões decorrentes da aplicação do código. Dispõe sobre a inexecução e a rescisão de contratos, as sanções administrativas, os crimes e as penas. Altera o inciso V do artigo 13 da Lei nº 6.812, de 19 de agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração) para dispor que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. Altera a Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que constituem receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP e outras que lhe vierem a ser destinadas, bem como para estabelecer as modalidades de aplicação de recursos do FNDCT. Altera o artigo 37 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011) para disciplinar que a transferência de recursos prevista na Lei 4.320, de 1964 a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada. Revoga a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências) e a Lei nº 8010, de 29 de março de 1990 (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências).

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 619 de 2011

COMENTÁRIOS

Nome

14136,1,14136:2002,1,16280,11,abastecimento,7,Abinee,2,ABNT,22,Abraceel,3,abradee,7,ação social,3,acidentes,9,ADASA,1,administração de condomínios,6,AES,2,água,28,Alston,1,ambiente interno,1,ANA,1,Anatel,5,Android,1,aneel,67,Angra,1,ANP,1,apagão,8,Aplicações,2,aplicativo,5,Apple,2,aquecedor solar,2,aquecimento,3,ar condicionado,3,arquitetura,4,ART,2,Asolar Energy,1,associações,3,assosindicos,29,assosindicos-df,25,aterramento,2,audiência pública,5,autoconsumo remoto,1,autogeração,4,autogeradores,2,automação,1,automóvel,6,autônomo,5,Baidu,2,bairro,1,banda-larga,6,bandeiras tarifárias,55,barrageiro,1,bateria,27,Belo Monte,9,bicicleta,2,biodiesel,2,bioenergia,5,biogás,1,biohacking,1,biomassa,5,biotecnologia,1,blog,4,blogueiros de brasília,7,BNDES,11,boletos,1,bom negócio,2,Bovespa,1,bricolagem,1,BRICS,2,burocracia,1,cabeamento estruturado,2,Cade,2,CAESB,3,calculadora,1,campanha,4,carnaval,1,carregador,6,carreira,15,carro 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O prazo para participar da audiência pública vai até 25 deste mês
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