Aneel adia publicação de norma sobre risco hidrológico até aprovação da MP 688

Versão final da resolução e dos termos de adesão terá de se ajustar às alterações aprovadas pelo Congresso A Agência Nacional de Energia Elé...

Versão final da resolução e dos termos de adesão terá de se ajustar às alterações aprovadas pelo Congresso


Medida Provisória 688

A Agência Nacional de Energia Elétrica adiou a publicação da resolução que estabelece as condições de repactuação do risco de geração das usinas hidrelétricas, até a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de conversão da Medida Provisória 688. A expectativa é de que a proposta seja votada na próxima quarta-feira, 18 de novembro, no plenário do Senado, de onde será encaminhada para sanção presidencial.

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, anunciou na tarde desta terça-feira, 17, que o regulamento da agência terá de passar por ajustes, para acomodar as alterações incluídas no texto da lei. Além de adequações na redação, a agência terá de alterar os prazos para manifestação de interesse das empresas (até 4 de dezembro) e para assinatura dos termos de adesão (até 14 daquele mês). A questão deve ser resolvida até o fim do ano.

"Tudo o que vier a ser convertido em lei a gente vai ter que incorporar", explicou Rufino. Ele citou como exemplo pequenas alterações nas regras para o Ambiente de Comercialização Livre e no tratamento a ser dado às usinas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas. No regulamento da Aneel, o risco dos empreendimentos do Proinfa foi integralmente alocado no mercado regulado, enquanto no texto do Congresso ele ficou parte no regulado e parte no mercado livre.

As condições para a repactuação do risco hidrológico das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia foram aprovadas pela agência reguladora no dia 3 de novembro e no plenário da Câmara no último dia 10. Para os empreendimentos com contratos de venda de energia no ambiente regulado, a Aneel ofereceu um conjunto de opções de transferência total ou parcial do risco ao consumidor, com 25 diferentes prêmios. No ambiente livre, a repactuação se dará pela transferência de hedge (proteção), com a contratação pelo gerador de 11% de sua garantia física em energia de reserva existente para 2015, e entre 1% e 11% para o período de 2016 a 2019.

A aprovação do projeto de conversão até fim da semana é importante também por causa do leilão de concessão de 29 usinas hidrelétricas com concessões vencidas, marcado para o próximo dia 25. A licitação do empreendimentos está prevista na MP 688 e, com a aprovação da lei, o governo espera garantir a segurança jurídica do certame.

Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política

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